As dívidas líquidas previstas em instrumentos dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal prescrevem em cinco anos.

É o caso dos empréstimos consignados. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/acao-para-cobrar-parcelas-emprestimo-consignado-em-folha-pagamento-prescreve-cinco-anos/47236

"Habite-se" facilitado por Bolsonaro

"O governo regulamentou na segunda-feira (14) artigos da Lei de Liberdade Econômica para reduzir a burocracia em obras consideradas de baixo risco. Cidadãos, construtoras e incorporadoras poderão acessar portais onde submeterão informações e documentos sobre seu projeto, recebendo de modo automático e online a dispensa ou o alvará de construção e de habite-se, caso seu empreendimento esteja dentro dos critérios. A novidade começa a entrar em vigor a partir de março de 2021."

Fonte:

https://www.gazetadopovo.com.br/economia/governo-facilita-dispensa-de-alvara-de-construcao-e-habite-se/